“Diz a Constituição que todos os poderes políticos do Império são delegações da nação: ora, a nação nunca quis nem podia delegar poderes para prender e desterrar cidadãos não só inocentes, mas beneméritos do Império e da pátria.”
Uma realização:
Patrocínio:
1821
22/04/1821
D. Pedro I, por Benedito Calixto
Decreto nomeia d. Pedro como príncipe regente, estipula os membros de seu ministério, além de trazer instruções minuciosas que limitam o poder do príncipe, obrigado a consultar sempre o Conselho de Ministros.*
* RODRIGUES, José Honório. Independência: revolução e contra-revolução, Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975. 5 v., v. 1, p. 170.